Política de Privacidade

Quem somos

H Capital é uma empresa especializada em reestruturação tributária empresarial, atuando na redução, parcelamento e renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (PGFN) e demais débitos federais, estaduais e municipais.

Para fins desta política, somos o controlador dos dados pessoais coletados através do site hortelao.capital, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Dados que coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para prestar nossos serviços, conforme o princípio da minimização previsto na LGPD.

2.1. Dados fornecidos diretamente por você

• CNPJ da empresa para a qual deseja consulta tributária;
• Documentos fiscais (guias de imposto, DARFs, GPS, comprovantes), quando enviados para análise;
• Dados de contato: nome, telefone, e-mail e WhatsApp, quando inicia uma conversa conosco.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e horário do acesso;
• Páginas visitadas e ações realizadas no site (análises de CNPJ, uploads de guias).

2.3. Dados obtidos de fontes públicas

• Informações cadastrais da empresa junto à Receita Federal (razão social, situação cadastral, CNAE, endereço, quadro societário);
• Informações de Dívida Ativa da União publicadas pela PGFN nos termos da Portaria PGFN nº 9.917/2020.

Finalidades do tratamento

Utilizamos seus dados exclusivamente para:

• Realizar a análise gratuita de elegibilidade para renegociação de dívidas tributárias;
• Elaborar propostas técnicas personalizadas de transação tributária, parcelamento ou compensação;
• Contatar você via WhatsApp, telefone ou e-mail para dar continuidade ao atendimento;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (fiscais, contábeis, trabalhistas);
• Prevenir fraudes e proteger a segurança dos sistemas;
• Aprimorar nossos serviços com base em estatísticas agregadas e anonimizadas.

Base legal (LGPD)

O tratamento ocorre sob as seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento — quando você envia ativamente um CNPJ ou guia para análise;
• Execução de contrato — para prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal — quando exigido por lei ou autoridade competente;
• Legítimo interesse — para prevenir fraudes e melhorar a experiência no site.

Compartilhamento de dados

A H Capital não comercializa seus dados pessoais. Compartilhamos informações somente nos seguintes casos:

• Profissionais credenciados (advogados, contadores) envolvidos diretamente no seu atendimento, sob obrigação de sigilo;
• Provedores de infraestrutura (hospedagem, e-mail, WhatsApp Business), apenas com o estritamente necessário;
• Autoridades públicas, quando houver determinação judicial, requisição administrativa válida ou obrigação legal;
• Receita Federal e PGFN, para realização das consultas tributárias autorizadas por você.

Consultas públicas de CNPJ

Ao inserir um CNPJ no nosso analisador, consultamos:

• API pública minhareceita.org — dados cadastrais da Receita Federal, públicos por força do art. 198, §3º, II do CTN;
• Base PGFN de Dívida Ativa — dados públicos divulgados oficialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Armazenamento e retenção

Seus dados são armazenados em servidores localizados no Brasil, com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS 1.2+) e medidas técnicas de segurança proporcionais ao risco.

Os prazos de retenção são:

• Dados de consulta CNPJ: até 24 meses após a última interação;
• Documentos fiscais enviados: até 5 anos, conforme prazo prescricional tributário;
• Logs de acesso: 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados de clientes ativos: durante toda a vigência do contrato + 5 anos.

Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição:

• Comunicação criptografada via HTTPS com certificado SSL válido;
• Controle de acesso por autenticação e princípio do menor privilégio;
• Backups regulares e isolamento de ambientes;
• Política interna de confidencialidade com todos os colaboradores e parceiros.

Em caso de incidente que represente risco aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados conforme o art. 48 da LGPD.

Seus direitos como titular

A LGPD garante a você os seguintes direitos, exercitáveis gratuitamente:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer direito, envie sua solicitação para contato@hortelao.capital. Responderemos em até 15 dias.

Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento do site e cookies analíticos para entender, de forma agregada e anônima, como nossos visitantes interagem com as páginas.

Você pode desabilitar cookies nas configurações do seu navegador. Algumas funcionalidades podem ficar indisponíveis se você optar por isso.

Comunicação via WhatsApp

Ao iniciar uma conversa conosco pelo WhatsApp, você concorda em receber mensagens relacionadas ao seu atendimento. As conversas seguem a Política de Privacidade do WhatsApp além desta política.

Você pode encerrar a comunicação a qualquer momento solicitando a remoção dos seus contatos.

Alterações nesta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A data da última atualização sempre estará indicada no topo do documento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.

Como nos contatar — Encarregado de Dados (DPO)

Para qualquer dúvida sobre esta política, exercer seus direitos ou reportar um incidente:

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos satisfatoriamente, você pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site gov.br/anpd.